Armas de fogo

O Registro de Arma é obrigatório e a sua validade é de três anos

Para adquirir uma arma de fogo, é necessário ter no mínimo 25 anos.

A quantidade anual máxima de munições de uso permitido que um mesmo cidadão poderá adquirir no comércio especializado, para manter em seu poder e estoque, com autorização da Polícia Federal, para armas cadastradas no SINARM, ou do Comando do Exército, para armas cadastradas no SIGMA, para armas de porte, de caça de alma raiada ou de caça de alma lisa, em um mesmo calibre, é de 50 (cinqüenta) cartuchos.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido (modelo do Sinarm), além de apresentar os seguintes documentos e condições:

1. Ter idade mínima de 25 anos;
2. Cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência (se não possuir conta de luz, água ou telefone em seu nome anexar à conta apresentada uma declaração atestando a sua residência no endereço, assinada (c/ firma reconhecida) pela pessoa cujo nome consta na conta e o número do seu RG);
3. Declaração escrita da efetiva necessidade (expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido) e de que não responde a inquérito policial ou processo criminal;
4. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Polícia Civil, Militar e Eleitoral;
5. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;
6. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
7. Uma foto 3×4 recente.

CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS

Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e Execução, onde houver), tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade;

• Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral, não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br/);
• Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal (http://www.jf.jus.br/cjf);
• Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar, duas certidões: Justiça Militar da União (http://www.stm.jus.br/) e Justiça Militar do Estado;
• Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil.

REGISTRO DE ARMAS

Após a obtenção da autorização de compra o cidadão deverá requerer a emissão do certificado de registro de arma de fogo, devendo ser anexado ao processo:

• Recolhimento da taxa de R$ 60,00 (através de GRU emitida pelo site www.dpf.gov.br);
• Nota fiscal;
• Requerimento preenchido (Modelo Sinarm).

CERTIDÕES NEGATIVAS EM CURITIBA

Justiça Estadual e Militar do Estado:

• 1º Ofício Distribuidor – Av. Cândido de Abreu, 535 – Fórum Cívil – taxa R$ 21,85
• 2º Ofício Distribuidor – Av. Cândido de Abreu, 535 – Fórum Cívil, também fornece a Certidão Negativa da Justiça Militar do Estado – taxa R$ 21,85
• 3º Ofício Distribuidor (1ª, 2ª, 3ª Secretarias de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios) – Rua Máximo João Kopp, 274 – bl.02 – Sta. Cândida – – taxa R$ 21,85

Polícia Civil:

Postos de atendimento do Instituto de Identificação do Paraná – taxa R$ 5,74

• Residentes em outros municípios: procurar o Fórum e Postos de Atendimento locais, porque as certidões devem ser de acordo com o Município constante no comprovante de residência.

LINKS PARA CONSULTA 

http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/aquisicao-de-arma-de-fogo/

http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/anexos/certidoes-criminais-negativas

http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br/